REsp 2185996 - DECISAO

REsp 2185996 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, cujos embargos de declaração foram rejeitados, tornando desnecessário o sobrestamento e autorizando o prosseguimento do feito na forma decidida pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Jockey Club Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 1079/stj, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Contribuições Parafiscais, Suspensão De Processo, Repetitivos
Tributário Processual Civil Tema 1079/stj Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Contribuições Parafiscais Suspensão De Processo Repetitivos

Case Brief

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Parties

Jockey Club Brasileiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1079/STJ às contribuições parafiscais e às contribuições ao salário-educação, Incra e Sebrae
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do processo diante de paradigma repetitivo
  3. 3 Efeito de embargos de declaração pendentes sobre a aplicação do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ, cujos embargos de declaração foram rejeitados, tornando desnecessário o sobrestamento e autorizando o prosseguimento do feito na forma decidida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.