AREsp 2853539 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1079/STJ (que afasta o teto de 20 salários-mínimos para determinadas contribuições parafiscais após o Decreto-Lei 2.318/1986) e porque a recorrente não especificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial, e reconheceu-se a possibilidade de aplicação imediata de precedente repetitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA.; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1079/stj, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Aplicação De Precedentes Repetitivos Antes Do Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Tema 1079/stj Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Modulação De Efeitos Aplicação De Precedentes Repetitivos Antes Do Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 20 salários-mínimos às contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata de tese firmada em recurso repetitivo antes do trânsito em julgado
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar prequestionamento via art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1079/STJ (que afasta o teto de 20 salários-mínimos para determinadas contribuições parafiscais após o Decreto-Lei 2.318/1986) e porque a recorrente não especificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial, e reconheceu-se a possibilidade de aplicação imediata de precedente repetitivo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.