REsp 2198541 - DECISAO

REsp 2198541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Supremo Tribunal de Justiça já firmou, no Tema 1079, que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários para as contribuições ao Sistema S; não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões relevantes; as alegadas violações legais e de súmula não são aptas a infirmar o acórdão em face da ausência de comando normativo, da falta de prequestionamento e das súmulas aplicáveis, e não se justificou a suspensão do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tema 1079/stj, Contribuições Parafiscais Do Sistema S, Revogação Tácita/derrogação Normativa, Modulação De Efeitos, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Tema 1079/stj Contribuições Parafiscais Do Sistema S Revogação Tácita/derrogação Normativa Modulação De Efeitos Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o art. 4º da Lei nº 6.950/81 quanto ao teto de vinte salários para contribuições parafiscais
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão do Tema 1079/STJ
  3. 3 existência de omissão/obscuridade no acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Supremo Tribunal de Justiça já firmou, no Tema 1079, que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários para as contribuições ao Sistema S; não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões relevantes; as alegadas violações legais e de súmula não são aptas a infirmar o acórdão em face da ausência de comando normativo, da falta de prequestionamento e das súmulas aplicáveis, e não se justificou a suspensão do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.