REsp 2210500 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, somada à impossibilidade de, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se as súmulas pertinentes do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MEDALHAO PERSA- EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tema 1079/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Case Brief
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Parties
MEDALHAO PERSA- EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência do Tema 1079 do STJ sobre contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
- 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, somada à impossibilidade de, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se as súmulas pertinentes do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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