AREsp 2922865 - DECISAO

AREsp 2922865 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1079/STJ, com observância subsequente do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertir sobre a recorribilidade limitada da decisão nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Do Recurso Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1079/STJ; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1079/stj, Afectação (art. 1.036 Cpc/2015), Contribuições Parafiscais Base De Cálculo, Suspensão E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1079/stj Afectação (art. 1.036 Cpc/2015) Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Suspensão E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Do Recurso Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei nº 6.950/1981 c/ arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986)
  2. 2 Afetação de questão repetitiva ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1079/STJ)
  3. 3 Efeitos da decisão paradigma e necessidade de conformação e processamento no tribunal de origem (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1079/STJ, com observância subsequente do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertir sobre a recorribilidade limitada da decisão nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1079/STJ; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015