REsp 2215102 - DECISAO

REsp 2215102 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento vinculante do STJ no Tema 1079 (aplicação do DL 2.318/1986 afastando o teto de vinte salários para contribuições ao Sistema S) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, o que inviabiliza a reforma em recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), além de não haver prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedentes repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Sistema S (sesi, SENAI, SESC, Senac), Prequestionamento, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Art. 927 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Tema 1079/stj Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais Sistema S (sesi, Senai, Sesc, Senac) Prequestionamento Aplicação De Precedentes Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento vinculante do STJ no Tema 1079 (aplicação do DL 2.318/1986 afastando o teto de vinte salários para contribuições ao Sistema S) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, o que inviabiliza a reforma em recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), além de não haver prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedentes repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.