REsp 2216725 - DECISAO

REsp 2216725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos de lei federal invocados, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial, e não impugnou fundamentação autônoma suficiente relativa à aplicação do Tema 1.079, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARTELLI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 1.079/stj, Contribuições Parafiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Tema 1.079/stj Contribuições Parafiscais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARTELLI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal apontados no recurso especial
  2. 2 Se o entendimento do Tema 1.079/STJ é aplicável a outras contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos dispositivos de lei federal invocados, incorrendo na deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 284 e 283 do STF; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial, e não impugnou fundamentação autônoma suficiente relativa à aplicação do Tema 1.079, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal