REsp 2199324 - DECISAO

REsp 2199324 - DECISAO

Parties
Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tema 1079/stj, Contribuições Parafiscais, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, Limite De 20 Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Tema 1079/stj Contribuições Parafiscais Salário Educação INCRA SEBRAE Limite De 20 Salários Mínimos +2 more

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Parties

TECON RIO GRANDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a tese firmada no Tema 1.079/STJ aplica-se apenas às contribuições do Sistema "S" (SESI/SENAI/SESC/SENAC) ou também a outras contribuições parafiscais (ex.: Salário-Educação, INCRA, SEBRAE);
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 permanece aplicável às contribuições não abrangidas pelo Tema 1.079/STJ;
  3. 3 Se o acórdão recorrido ultrapassou os limites da tese repetitiva (arts. 926 e 927 do CPC/2015);