REsp 2231731 - DECISAO

REsp 2231731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão regional (incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a questão relativa ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.079/STJ, ao qual os órgãos inferiores estão vinculados nos termos do art. 927, III, do CPC.

Parties
Recorrente: LINHA ATUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1.079/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Precedentes Vinculantes (arts. 926 E 927 Cpc), Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais (lei 6.950/1981, Art. 4º, Parágrafo Único), Súmulas 283 E 284/stf, Sobrestamento/suspensão De Feito
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tema 1.079/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Precedentes Vinculantes (arts. 926 E 927 Cpc) Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais (lei 6.950/1981, Art. 4º, Parágrafo Único) Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

LINHA ATUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 926 e 927 do CPC e à estabilidade da jurisprudência do STJ (Tema 1.079)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (teto de 20 salários-mínimos) às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação
  3. 3 Pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão regional (incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a questão relativa ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.079/STJ, ao qual os órgãos inferiores estão vinculados nos termos do art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.