REsp 2233287 - DECISAO

REsp 2233287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido coincidia com o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no Tema 1079, a parte recorrente não demonstrou omissão/contradição/obscuridade específica no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 111 do CTN (Súmula 211/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial teve seguimento negado e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ACF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 1079/stj, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos, Súmulas 283, Súmula 284, Súmula 211, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Tema 1079/stj Recurso Repetitivo Modulação De Efeitos Súmulas 283 Súmula 284 +3 more

Case Brief

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Parties

ACF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC; art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ às contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido coincidia com o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no Tema 1079, a parte recorrente não demonstrou omissão/contradição/obscuridade específica no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 111 do CTN (Súmula 211/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial teve seguimento negado e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)