REsp 2229840 - DECISAO

REsp 2229840 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no Tema 1.079/STJ, cuja aplicação imediata alcança contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (incluindo INCRA, FNDE, SEBRAE, entre outras), e porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando omissão relevante para novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tema 1.079/stj, Contribuições Parafiscais, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Tema 1.079/stj Contribuições Parafiscais Limitação a Vinte Salários Mínimos Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do teto de vinte salários-mínimos às contribuições parafiscais (ex.: INCRA, FNDE, SEBRAE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no Tema 1.079/STJ, cuja aplicação imediata alcança contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (incluindo INCRA, FNDE, SEBRAE, entre outras), e porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando omissão relevante para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.