REsp 2189280 - DECISAO

REsp 2189280 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas, implicando impossibilidade de confronto interpretativo necessário e vedação ao reexame de fatos e provas, com aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: QUALITÁ LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 1079 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Tema 1079 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

QUALITÁ LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas, implicando impossibilidade de confronto interpretativo necessário e vedação ao reexame de fatos e provas, com aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.