REsp 2190039 - DECISAO

REsp 2190039 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 283 do STF) e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da Constituição; ademais, o entendimento do Tribunal de origem conforma-se ao Tema 1079 do STJ sobre a inaplicabilidade do teto de vinte salários às contribuições parafiscais.

Parties
Recorrente: LOJAS TRÊS PASSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tema 1079 Do STJ, Contribuições Ao Sistema S, Teto De Vinte Salários, Decreto Lei 2.318/1986, Lei 6.950/1981, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Tema 1079 Do STJ Contribuições Ao Sistema S Teto De Vinte Salários Decreto Lei 2.318/1986 Lei 6.950/1981 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOJAS TRÊS PASSOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1079 do STJ sobre a inaplicabilidade do teto de vinte salários às contribuições destinadas ao Sistema S
  2. 2 Interpretação do Decreto-Lei 2.318/1986 e da Lei 6.950/1981 quanto à manutenção do parágrafo único do art. 4º
  3. 3 Exigência de prequestionamento e impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (súmulas 282, 283, 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 283 do STF) e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da Constituição; ademais, o entendimento do Tribunal de origem conforma-se ao Tema 1079 do STJ sobre a inaplicabilidade do teto de vinte salários às contribuições parafiscais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.