REsp 2194415 - DECISAO

REsp 2194415 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1079 do STJ, segundo a qual, a partir do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sistema S e contribuições parafiscais, bem como outras contribuições correlatas, não estão submetidas ao teto de vinte salários-mínimos; que a Lei 9.424/96 disciplina o salário-educação sobre o total das remunerações; que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e que questões constitucionais não são adequadamente conhecidas em recurso especial, atraindo, quando pertinente, os óbices das Súmulas 126 do STJ e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: SACRE COEUR VEÍCULOS LTDA.; Recorrente/impetrante: VIVERE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tema 1079 Do STJ, Contribuições Parafiscais (sistema S), Teto De Vinte Salários Mínimos, Salário Educação, Mandado De Segurança, Legalidade Tributária, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Tema 1079 Do STJ Contribuições Parafiscais (sistema S) Teto De Vinte Salários Mínimos Salário Educação Mandado De Segurança Legalidade Tributária +1 more

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Parties

SACRE COEUR VEÍCULOS LTDA.

Recorrente/impetrante

VIVERE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto de 20 salários-mínimos sobre contribuições destinadas a terceiros (Sistema S, salário-educação, INCRA, SEBRAE)
  2. 2 Se o acórdão regional negou prestação jurisdicional ao não enfrentar todos os argumentos das recorrentes
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 subsiste após revogação do caput pelo Decreto-Lei 2.318/1986

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1079 do STJ, segundo a qual, a partir do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sistema S e contribuições parafiscais, bem como outras contribuições correlatas, não estão submetidas ao teto de vinte salários-mínimos; que a Lei 9.424/96 disciplina o salário-educação sobre o total das remunerações; que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e que questões constitucionais não são adequadamente conhecidas em recurso especial, atraindo, quando pertinente, os óbices das Súmulas 126 do STJ e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.