REsp 2203155 - DECISAO

REsp 2203155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não contém comando apto a sustentar a tese recursal diante da revogação da norma principal (o parágrafo não subsiste sem o caput), havia deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e o entendimento firmado no Tema 1079 do STJ é aplicável imediatamente não sendo necessário sobrestar o feito até o julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Vale Brasil- Agendamento de Contratos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 1079 Do STJ, Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários, Revogação De Norma, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos, Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil Tema 1079 Do STJ Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Revogação De Norma Súmula 284/stf Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

Vale Brasil- Agendamento de Contratos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1079 do STJ às contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
  3. 3 Pedido de sobrestamento até julgamento dos embargos declaratórios no recurso referente ao Tema 1.079

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art.4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não contém comando apto a sustentar a tese recursal diante da revogação da norma principal (o parágrafo não subsiste sem o caput), havia deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e o entendimento firmado no Tema 1079 do STJ é aplicável imediatamente não sendo necessário sobrestar o feito até o julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.