REsp 2217898 - DECISAO

REsp 2217898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TOV ESE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1079 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Tema 1079 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TOV ESE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/contradição (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Ausência de indicação/particularização de dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não individualizaram a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.