REsp 2189323 - DECISAO

REsp 2189323 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque os dispositivos legais invocados não demonstram capacidade de infirmar o acórdão recorrido, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (art. 15 da Lei 9.424/96) e incidem os óbices de admissibilidade das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Laboratório de Análises Clínicas Dr. Willy Carlos Jung Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 1079 Do STJ, Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários, Súmulas Constitucionais (súmula 283/stf, Súmula 284/stf), Salário Educação
Tributário Tema 1079 Do STJ Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Súmulas Constitucionais (súmula 283/stf, Súmula 284/stf) Salário Educação

Case Brief

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Parties

Laboratório de Análises Clínicas Dr. Willy Carlos Jung Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac estão submetidas ao teto de vinte salários
  2. 2 Se as contribuições para salário-educação, INCRA, SEBRAE, SENAT, SEST e FNDE devem respeitar o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque os dispositivos legais invocados não demonstram capacidade de infirmar o acórdão recorrido, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (art. 15 da Lei 9.424/96) e incidem os óbices de admissibilidade das Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.