AREsp 1978499 - DECISAO

AREsp 1978499 - DECISAO

Por estar a matéria discutida no agravo afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação.
Legal Topics
Tema 1085 Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Suspensão/juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Tema 1085 Recursos Repetitivos Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Suspensão/juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, mesmo quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre o processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria discutida no agravo afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).