AREsp 1979963 - DECISAO

AREsp 1979963 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á conforme...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).
Legal Topics
Tema 1085 Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º, Desconto Em Conta Corrente, Contratos De Empréstimos Bancários Livremente Pactuados, Sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1085 Recursos Repetitivos Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º Desconto Em Conta Corrente Contratos De Empréstimos Bancários Livremente Pactuados Sobrestamento De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o questionamento afetado constitui óbice ao exame das demais questões (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.