AREsp 2423499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por considerar adequada a aplicação, no caso concreto, do entendimento do Tema 1085 do STJ à espécie (incluindo aplicação analógica no âmbito do Distrito Federal), por entender lícitos descontos em conta corrente quando autorizados, mas justificável a limitação excepcional dos descontos a 66% por razões de superendividamento e proteção da dignidade humana; indeferiu-se a repactuação por ausência dos requisitos legais (arts. 104-A e 104-B do CDC) e não se reconheceu dano moral; aplicaram-se súmulas impeditivas de conhecimento de pontos recursais e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso...

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS WERCELENS PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Apelada: Instituição Financeira Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 1085/stj, Descontos Em Conta Corrente, Superendividamento, Repactuação De Dívidas (arts. 104 a E 104 B Do Cdc), Dano Moral, Autorização De Débito, Súmulas 297 STJ, 280 STF, 284 STF, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Tema 1085/stj Descontos Em Conta Corrente Superendividamento Repactuação De Dívidas (arts. 104 a E 104 B Do Cdc) Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS WERCELENS PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Instituição Financeira Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1085 do STJ a servidores/pensionistas do Distrito Federal
  2. 2 Licitude de descontos em conta corrente mediante autorização
  3. 3 Possibilidade de limitação excepcional de descontos para proteger o mínimo existencial/dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por considerar adequada a aplicação, no caso concreto, do entendimento do Tema 1085 do STJ à espécie (incluindo aplicação analógica no âmbito do Distrito Federal), por entender lícitos descontos em conta corrente quando autorizados, mas justificável a limitação excepcional dos descontos a 66% por razões de superendividamento e proteção da dignidade humana; indeferiu-se a repactuação por ausência dos requisitos legais (arts. 104-A e 104-B do CDC) e não se reconheceu dano moral; aplicaram-se súmulas impeditivas de conhecimento de pontos recursais e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial