AREsp 2519533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e objetiva a impossibilidade de revogação da autorização de descontos em conta corrente, considerando a autorização expressa, a ausência de pedido de repactuação ou proposta de quitação, a existência de inadimplência e a vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo a decisão compatível com o Tema 1085 do STJ.

Parties
Agravante: Pedro Bruno Ribeiro Soares de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 1085 STJ, Revogação De Autorização De Débito Em Conta Corrente, Desconto Em Conta Corrente, Superendividamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tema 1085 STJ Revogação De Autorização De Débito Em Conta Corrente Desconto Em Conta Corrente Superendividamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Bruno Ribeiro Soares de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1085 do STJ
  3. 3 Revogação de autorização para desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e objetiva a impossibilidade de revogação da autorização de descontos em conta corrente, considerando a autorização expressa, a ausência de pedido de repactuação ou proposta de quitação, a existência de inadimplência e a vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo a decisão compatível com o Tema 1085 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.