AREsp 1835671 - DECISAO

AREsp 1835671 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1085/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que recursos sobre a mesma controvérsia aguardem a solução do incidente de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Órgão Decisório: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para reconsiderar decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo o recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1085/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o...
Legal Topics
Tema 1085/stj, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente Vs Consignação Em Folha, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Bancário Tema 1085/stj Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Vs Consignação Em Folha Súmulas 5 E 7 Do STJ Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 ao caso concreto
  2. 2 Se a limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) se aplica a descontos efetuados diretamente em conta corrente
  3. 3 Efeito do sobrestamento do Tema 1085/STJ e aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1085/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que recursos sobre a mesma controvérsia aguardem a solução do incidente de recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para reconsiderar decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo o recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1085/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o...

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 333-336 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.