AREsp 1006527 - DECISAO

AREsp 1006527 - DECISAO

Revogou-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem por juízo de conformação em face do Tema 1.089/STJ, por entender que os temas 1.089/STJ e 1.199/STF não guardam correlação estrita com o objeto do recurso especial nos autos e que seria inócuo e gerador de tumulto processual devolver o feito; por consequência, considerou-se prejudicado o agravo interno e ordenou-se a inclusão do agravo em recurso especial em pauta da Segunda Turma para julgamento colegiado, onde se examinarão as questões suscitadas, inclusive sobre a superveniência da Lei n. 14.230/2021.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Inclusão Em Pauta Para Julgamento Colegiado Da Segunda Turma
Outcome
Decisão de fls. 503-505 revogada; agravo interno considerado prejudicado; inclusão do agravo em recurso especial em pauta da Segunda Turma para julgamento colegiado.
Legal Topics
Tema 1.089/stj, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Afetação De Recurso E Suspensão, Ressarcimento Ao Erário, Qualificação De Ato De Improbidade (dolo Vs Culpa)
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tema 1.089/stj Tema 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Afetação De Recurso E Suspensão Ressarcimento Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Inclusão Em Pauta Para Julgamento Colegiado Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial estava afetada pelo Tema 1.089/STJ exigindo sobrestamento e devolução ao tribunal de origem
  2. 2 Se o Tema 1.089 do STJ e o Tema 1.199 do STF guardam correlação direta com o objeto do recurso especial
  3. 3 Se a Lei n. 14.230/2021 deve ser aplicada no caso concreto e se sua aplicação exige exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem por juízo de conformação em face do Tema 1.089/STJ, por entender que os temas 1.089/STJ e 1.199/STF não guardam correlação estrita com o objeto do recurso especial nos autos e que seria inócuo e gerador de tumulto processual devolver o feito; por consequência, considerou-se prejudicado o agravo interno e ordenou-se a inclusão do agravo em recurso especial em pauta da Segunda Turma para julgamento colegiado, onde se examinarão as questões suscitadas, inclusive sobre a superveniência da Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Decisão de fls. 503-505 revogada; agravo interno considerado prejudicado; inclusão do agravo em recurso especial em pauta da Segunda Turma para julgamento colegiado.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 503-505
  • Considerar prejudicado o agravo interno