AREsp 1929754 - DECISAO

AREsp 1929754 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015 e na sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 relativa a recursos especiais repetitivos (Tema 1090), a devolução dos autos ao tribunal a quo para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento final do Tema 1090, adotando-se após o entendimento as providências previstas nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do seguroSocial; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Sobrestamento
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal a quo; sobrestamento do recurso especial até o julgamento final do Tema 1090.
Legal Topics
Tema 1090, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Tema 1090 Recurso Especial Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do seguroSocial

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1090 ao recurso e necessidade de sobrestamento
  2. 2 competência dos tribunais de origem para apreciar questões afetadas por recurso repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal a quo quando a matéria estiver abrangida por recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015 e na sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 relativa a recursos especiais repetitivos (Tema 1090), a devolução dos autos ao tribunal a quo para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento final do Tema 1090, adotando-se após o entendimento as providências previstas nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal a quo; sobrestamento do recurso especial até o julgamento final do Tema 1090.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento do recurso especial até o julgamento final do Tema 1090
  • Após o julgamento do Tema 1090, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015