AREsp 2206307 - DECISAO

AREsp 2206307 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.090/STJ, aplicando-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão é de recorribilidade limitada, admitindo recurso apenas mediante demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios estão sujeitos às penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.090/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.090/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.090/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.090/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.090/stj

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
  3. 3 Questão processual sobre aguardar a solução do tema repetitivo e aplicar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.090/STJ, aplicando-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão é de recorribilidade limitada, admitindo recurso apenas mediante demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios estão sujeitos às penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.090/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Intimem-se