AREsp 2854823 - DECISAO

AREsp 2854823 - DECISAO

Por força do incidente de recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ) e do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não cabe nesta instância o processamento do recurso especial enquanto sobrevierem esses atos, salvo eventual demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.090/STJ
Legal Topics
Tema 1.090/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.090/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Por força do incidente de recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ) e do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem ser suspensos e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não cabe nesta instância o processamento do recurso especial enquanto sobrevierem esses atos, salvo eventual demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.090/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015