AREsp 2793414 - DECISAO

AREsp 2793414 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.090/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso fica suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.090/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.090/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.090/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso fica suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015