AREsp 2778907 - DECISAO

AREsp 2778907 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.090/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 504-505 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.090/stj, Eficácia Do EPI, Ônus Da Prova, Incidente De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1.090/stj Eficácia Do EPI Ônus Da Prova Incidente De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.090/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 504-505 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 504-505.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.