REsp 1947176 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Como Representativo Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 a) se benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
2. 2 b) se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida aos Recursos Especiais n. 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1093) e acolhida a admissibilidade como recurso representativo pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015), o julgamento imediato do recurso especial é prematuro, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, quando então o seguimento do recurso especial será decidido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo do Tema 1093

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.