AREsp 2697253 - DECISAO

AREsp 2697253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluindo pela impossibilidade de extinção da execução fiscal quer pela inaplicabilidade do Tema 1093 do STF ao caso concreto, quer porque a decisão do mandado de segurança invocado não transitou em julgado, estando ainda válida a regra do art. 156, X, do CTN; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória afastada pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas ao Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1093/stf, Art. 156, X, Do CTN, Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Mandado De Segurança Não Transitado Em Julgado
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Tema 1093/stf Art. 156, X, Do CTN Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF à extinção da execução fiscal
  2. 2 Efeitos de decisão em mandado de segurança que ainda não transitou em julgado
  3. 3 Prequestionamento e observância do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluindo pela impossibilidade de extinção da execução fiscal quer pela inaplicabilidade do Tema 1093 do STF ao caso concreto, quer porque a decisão do mandado de segurança invocado não transitou em julgado, estando ainda válida a regra do art. 156, X, do CTN; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória afastada pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.