REsp 1937760 - DECISAO

REsp 1937760 - DECISAO

A Corte considerou a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ) e, com base nas normas indicadas, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, quando o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos do Tema 1.093/STJ.
Legal Topics
Tema 1.093/stj, Benefício Do Art. 17 Da Lei 11.033/2004, REPORTO, PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Tema 1.093/stj Benefício Do Art. 17 Da Lei 11.033/2004 REPORTO PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento +2 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS;
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.

Ratio Decidendi

A Corte considerou a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ) e, com base nas normas indicadas, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, quando o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos do Tema 1.093/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, até a publicação dos acórdãos do Tema 1.093/STJ.