REsp 1938907 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Determinação De Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recurso repetitivo (Tema 1.093/STJ) e visando uniformizar o entendimento sobre a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e a compatibilidade da incidência monofásica do PIS/COFINS com o creditamento, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determinação de suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

• Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional (art. 1.037, II, do RISTJ)
• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados