REsp 1835039 - DECISAO

REsp 1835039 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após as providências previstas poderá o recurso ser reencaminhado ao STJ nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso devolvido ao Tribunal de origem e mantido sobrestado até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Tema 1.095, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão Por Incidente De Uniformização, Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Na Resolução De Contrato Com Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tema 1.095 Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão Por Incidente De Uniformização Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Na Resolução De Contrato Com Alienação Fiduciária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 (rito dos recursos repetitivos)
  2. 2 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  3. 3 Efeito do sobrestamento e do juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após as providências previstas poderá o recurso ser reencaminhado ao STJ nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Recurso devolvido ao Tribunal de origem e mantido sobrestado até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.