AREsp 2705444 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tema 1.097/STJ foi julgado e transitou em julgado, sendo prejudicado o pedido de manutenção da suspensão; além disso, as questões relativas aos arts. 257 §8º, 280 I e II, 281 e 282 do CTB não foram apreciadas pela instância de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento, incindindo o óbice da Súmula 282/STF e outros óbices processuais que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET/Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tema 1.097/stj, Dupla Notificação, Multas NIC, Suspensão De Processos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Tema 1.097/stj Dupla Notificação Multas NIC Suspensão De Processos Repetitivos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET/Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da suspensão do processo principal em razão do Tema 1.097/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 257 §8º, 280 I e II, 281, 282)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tema 1.097/STJ foi julgado e transitou em julgado, sendo prejudicado o pedido de manutenção da suspensão; além disso, as questões relativas aos arts. 257 §8º, 280 I e II, 281 e 282 do CTB não foram apreciadas pela instância de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento, incindindo o óbice da Súmula 282/STF e outros óbices processuais que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.