REsp 2142311 - DECISAO

REsp 2142311 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (Tema 1.119/STF), matéria que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial, e porque o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 não foi exercido; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO TAVARES LOBATO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema 1.119/stf, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Ilegitimidade Ativa Em Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Tema 1.119/stf Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Ilegitimidade Ativa Em Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO TAVARES LOBATO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 confronto com tese fixada pelo STF no Tema 1.119
  3. 3 necessidade de comprovação de filiação contemporânea à propositura da ação coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (Tema 1.119/STF), matéria que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial, e porque o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 não foi exercido; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.