REsp 1971099 - DECISAO

REsp 1971099 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.124/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de fls. 519-527 e-STJ foi tornada sem efeito; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015; e foram advertidas as partes quanto à aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 519-527 e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Efeito Financeiro De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Por Decisão Judicial, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso Em Razão De Incidente De Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.124/stj Efeito Financeiro De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Por Decisão Judicial Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso Em Razão De Incidente De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.124/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de fls. 519-527 e-STJ foi tornada sem efeito; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015; e foram advertidas as partes quanto à aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 519-527 e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 519-527 e-STJ
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem