AREsp 2230177 - DECISAO

AREsp 2230177 - DECISAO

Verificado que o caso concreto encontra-se integralmente vinculado ao Tema 1.124/STJ, determinou-se o sobrestamento dos autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, ficando que as providências subsequentes serão adotadas após o julgamento do tema repetitivo, na forma do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até o julgamento do Tema 1.124/STJ
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente, Interesse De Agir, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Sobrestamento De Processos (art. 1.037, II, Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema 1.124/stj Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente Interesse De Agir Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Sobrestamento De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 Vinculação do caso concreto ao Tema 1.124/STJ
  3. 3 Superação da ausência do interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificado que o caso concreto encontra-se integralmente vinculado ao Tema 1.124/STJ, determinou-se o sobrestamento dos autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, ficando que as providências subsequentes serão adotadas após o julgamento do tema repetitivo, na forma do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até o julgamento do Tema 1.124/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema 1.124/STJ, na forma do art. 1.037, II, do CPC