REsp 2136616 - DECISAO

REsp 2136616 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou vícios próprios dos embargos de declaração e o tribunal de origem assentou que a documentação não foi apresentada à autarquia na concessão inicial, de modo que cabe o sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos e a retroação dos efeitos financeiros apenas à data do requerimento administrativo.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tema 1124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Repetição De Recursos, Sobrestamento
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Repetição De Recursos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1124/STJ ao caso concreto
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revistos judicialmente quando prova não submetida ao crivo do INSS
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por apontamento de vícios (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou vícios próprios dos embargos de declaração e o tribunal de origem assentou que a documentação não foi apresentada à autarquia na concessão inicial, de modo que cabe o sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos e a retroação dos efeitos financeiros apenas à data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Cumpra-se a determinação da decisão embargada (fls. 1380/1385).