REsp 2020170 - DECISAO

REsp 2020170 - DECISAO

Por estar o recurso afetado ao rito do art. 1.036/CPC (Tema 1.124/STJ) e tratar de questão repetitiva sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com posterior reencaminhamento ao Superior Tribunal, se cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.124/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Termo Inicial Dos Efeitos, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Termo Inicial Dos Efeitos Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.124/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: data do requerimento administrativo ou data da citação da autarquia previdenciária?
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequente suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Incidência do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o recurso afetado ao rito do art. 1.036/CPC (Tema 1.124/STJ) e tratar de questão repetitiva sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com posterior reencaminhamento ao Superior Tribunal, se cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso Especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015