REsp 2024669 - DECISAO

REsp 2024669 - DECISAO

Por se tratar de matéria inserida no Tema 1.124/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação da recorribilidade ao distinguishing e advertência quanto à aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento Do Art. 1.037, Inciso Ii, E Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015)
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Ritos E Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Ritos E Temas Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento Do Art. 1.037, Inciso Ii, E Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria inserida no Tema 1.124/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitação da recorribilidade ao distinguishing e advertência quanto à aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015