REsp 2134507 - DECISAO

REsp 2134507 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial afetado ao Tema 1.124/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o processo deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e poderão ser aplicadas penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.124/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.124/STJ
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.124/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequências procedimentais para recursos afetados ao tema repetitivo
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão de afetação e efeitos do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado ao Tema 1.124/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o processo deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e poderão ser aplicadas penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.124/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015