REsp 2143028 - DECISAO

REsp 2143028 - DECISAO

Considerando que a controvérsia foi afetada ao Tema 1.124/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos que tratam da mesma matéria aguardem a solução dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 e o reencaminhamento posterior, observadas as limitações recursais previstas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia foi afetada ao Tema 1.124/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos que tratam da mesma matéria aguardem a solução dos acórdãos paradigmas, viabilizando o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 e o reencaminhamento posterior, observadas as limitações recursais previstas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015