REsp 2137188 - DECISAO

REsp 2137188 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.124/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.124/STJ e ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015