REsp 2140992 - DECISAO

REsp 2140992 - DECISAO

Por ter sido o tema central afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.124/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e ressalto a recorribilidade limitada da presente decisão conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.124/stj Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequente suspensão do Recurso Especial
  3. 3 Procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido o tema central afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.124/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e ressalto a recorribilidade limitada da presente decisão conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015