REsp 2152223 - DECISAO

REsp 2152223 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.124/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão também ressalta a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.124/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso E Publicação De Acórdãos Paradigmas, Recorribilidade Limitada (distinguishing)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recurso E Publicação De Acórdãos Paradigmas Recorribilidade Limitada (distinguishing)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.124/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.124/STJ)
  3. 3 Devolução ao tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.124/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão também ressalta a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem e suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.