REsp 2169356 - DECISAO

REsp 2169356 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1.124/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas no Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial e aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Suspensão De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: data do requerimento administrativo ou data da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Efeito da afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de suspensão e aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao Tema 1.124/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas no Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial e aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas