REsp 2174549 - DECISAO

REsp 2174549 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao rito repetitivo do Tema 1.124/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o Recurso Especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação dos acórdãos paradigmas e seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, facultando-se o reencaminhamento posterior ao STJ conforme o art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Suspensão do Recurso Especial e aguardo do julgamento do tema repetitivo (Tema 1.124/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao rito repetitivo do Tema 1.124/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o Recurso Especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação dos acórdãos paradigmas e seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, facultando-se o reencaminhamento posterior ao STJ conforme o art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015