AREsp 2786979 - DECISAO

AREsp 2786979 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.124/STJ, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, e observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Termo Inicial Dos Efeitos, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Ritos Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Termo Inicial Dos Efeitos Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Ritos Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e arts. 1.039-1.041 do CPC/2015) e suspensão de recursos no aguardo dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.124/STJ, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, e observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015