AREsp 2593154 - DECISAO

AREsp 2593154 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.124/STJ) sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários; por essa razão, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas, e posterior observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Do Recurso
Outcome
Recurso devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Ritual Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Ritual Dos Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Procedência processual sobre suspensão de recursos repetitivos e aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.124/STJ) sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários; por essa razão, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas, e posterior observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1067-1071.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.