AREsp 3097538 - DECISAO

AREsp 3097538 - DECISAO

Por versar o recurso sobre questão afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1124/STJ) e ao art. 1.036 do CPC, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade/juízo de conformação; o recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual impugnação da devolução é limitada à demonstração do distinguishing.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1124/stj, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1124/stj Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de sobrestamento quando há tema repetitivo (Tema 1124/STJ)

Ratio Decidendi

Por versar o recurso sobre questão afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1124/STJ) e ao art. 1.036 do CPC, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade/juízo de conformação; o recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual impugnação da devolução é limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.